TST - RR - 3773/2006-892-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Não se há de falar em pagamento somente do adicional de horas extraordinárias, conforme previsto nos itens III e IV da Súmula nº 85 desta Corte, vez que comprovada a dilatação de jornada e porque não houve horas destinadas à compensação, ante a constatação, pelo Tribunal Regional, de que não havia o mero não-atendimento às exigências legais para a compensação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3773/2006-892-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista acordo individual de compensação descaracterização, não se há de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›