TST - AIRR - 1238/2003-022-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional foi examinada a tese do descumprimento de cláusula coletiva, estando, portanto, suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DEMISSÃO EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1238/2003-022-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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