STJ - REsp 982666 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0215813-3


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL:
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA
- INCONSTITUCIONALIDADE - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO -
REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO
DO IPI - ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS - PRECEDENTES.
1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale
à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de
efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67.
3. Direito da empresa à isenção relativa às contribuições do PIS e
da COFINS.
4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI MC
2348-9, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, havia suspendido a
eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso
I do § 2º do art. 14 da MP 2.037-24, de 23.11.2000, que revogara a
isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas
efetuadas na Zona Franca de Manaus. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada prejudicada pelo relator, com prejuízo
da medida liminar deferida, porque não aditada a petição inicial
após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000.
5. Entendimento do STJ inalterado em razão de ter sido excluída a
expressão "na Zona Franca de Manaus" do texto do art. 14, § 2º,
inciso I, nas reedições da MP 2.037/2000, acompanhando-se o
entendimento do STF no julgamento da liminar na ADI MC 2348-9.
6. Recurso especial da empresa provido.
7. Recurso especial da Fazenda não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 982666 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0215813-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, tributo lançado por homologação, repetição de indébito.

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