STJ - REsp 799552 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0178389-7


30/out/2006

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DO
RÉU. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. JUNTADA.
1. Na ocorrência de intimação do réu da sentença penal condenatória
por meio de carta precatória, o termo inicial para a contagem do
prazo recursal será da juntada da intimação cumprida aos autos, em
virtude da aplicação analógica do art. 241, inciso IV, do Código de
Processo Civil, nos termos do que dispõe o art. 3º, do Código de
Processo Penal.
2. Recurso provido para, reconhecendo a tempestividade do recurso de
apelação, determinar o exame de mérito da peça recursal.

Tribunal STJ
Processo REsp 799552 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0178389-7
Fonte DJ 30/10/2006 p. 398
Tópicos recurso especial, processual penal, apelação.

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