TST - AIRR - 63737/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA. SÚMULAS Nº 126 E Nº 297, I, DO TST. O recurso de revista da Reclamante, com amparo na alegação de ofensa aos arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, buscava a reforma do julgado, quanto à estabilidade decorrente de doença profissional, pugnando pelo respeito à norma coletiva e pela prevalência da decisão proferida em ação acidentária. Todavia, o Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à alegada cláusula coletiva, além da evidente pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, ante o registro de divergência entre os resultados dos exames laboratoriais efetuados na ação acidentária e nesta reclamatória, o que atrai o óbice das Súmulas nº 126 e nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63737/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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