TST - AIRR - 538/2005-049-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, o fato de que a decisão exarada pela eg. Turma tem cunho interpretativo e, como tal, seria combatível somente mediante apresentação de tese oposta para o cotejo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/2005-049-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, concessão de serviço público, responsabilidade.

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