TST - ROAR - 11215/2007-000-02-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. DOIS CONTRATOS DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. Decisão rescindenda em que se manteve a improcedência dos pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, registrando-se que houve dois contratos de trabalho com o então Reclamante com pessoas jurídicas distintas: o primeiro, com o Baneser, que vigorou até 31/03/90; o segundo, com a Fundação Memorial da América Latina, a partir de 1º/04/90. Em relação ao primeiro contrato, entendeu-se que, como a reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 20/04/01, estava prescrita a pretensão de ver reconhecidos os créditos decorrentes desse primeiro contrato. Em relação ao segundo contrato de trabalho, celebrado com a Fundação Memorial da América Latina, entendeu-se pela sua nulidade, porque não atendida a exigência prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Ausência, na decisão rescindenda, de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, X e XXIX, da Constituição Federal, 194 do Código Civil Brasileiro, 2º, 3º, 11 e 468 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11215/2007-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, dois contratos de trabalho, prescrição.

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