STJ - REsp 1006682 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0269938-3


22/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO -
ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL - DECRETO-LEI 1.025/69.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal analisa,
ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
2. Na renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução
fiscal de créditos da Fazenda Nacional, deve ser afastada a
condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que referida
verba é abrangida pelo encargo previsto no DL 1.025/69.
3. Questão pacificada pela Primeira Seção do STJ desde o julgamento
do EREsp 475.820/PR. Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1006682 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0269938-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil e tributário, cpc, art, ausência de violação.

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