STJ - AgRg no REsp 1008022 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273137-9


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO.
PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 5.315/67. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO
MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE.
1. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham
o registro do ato, ou documento objeto da certidão, enquanto vigente
a Portaria n.º 19/GB, gozavam de força suficiente para comprovar a
condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas
unidades militares. Precedentes.
2. A certidão de fl. 31 foi emitida em 30/01/1973, quando vigente a
Portaria n.º 19/GB, e expedida pelo Comandante da 7.ª Região
Militar, informando o deslocamento do militar para cumprimento de
missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a
2.ª Guerra Mundial. Nesses termos, tal certidão constitui-se prova
suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do ora
Recorrido.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008022 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273137-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, ex-combatente, vigilância do litoral brasileiro.

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