TST - E-ED-RR - 1258/2002-043-12-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO. ESTABILIDADE CLÁUSULA COLETIVA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE CINCO ANOS. VALIDADE É válido o instrumento coletivo de trabalho em que o Sindicato da categoria profissional firma com a Empresa garantia de emprego superior ao prazo de vigência do acordo. O artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, que consagrou o direito dos trabalhadores ao reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, nada estabeleceu quanto ao prazo de vigência dos instrumentos coletivos, motivo pelo que não há incompatibilidade do seu regramento com o disposto no artigo 614, §3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1258/2002-043-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão dos.

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