TST - E-ED-RR - 1499/2001-056-02-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Decisão da Turma em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 60 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1499/2001-056-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, adicional por tempo de serviço (qüinqüênio).

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