STJ - EDcl no AgRg no REsp 1026642 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018246-7


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADOS.
INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. No que tange à preliminar de nulidade por ausência de pressuposto
processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta
demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e
provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, na
primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (art. 245 do
Código de Processo Civil). Não tendo adotado esta providência, não é
adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado
desfavorável à parte.
2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1026642 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018246-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração, brasil telecom s/a, contrato de participação financeira.

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