TST - RR - 1741/2005-004-24-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. TRABALHADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O § 6.º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957/2000, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Enunciado de Súmula desta Corte, o que, in casu , não ocorreu. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1741/2005-004-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução/supressão por meio de acordo coletivo.

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