TST - AI - 27647/2005-001-11-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, mostra-se equivocada a interposição de agravo de instrumento em desfavor de acórdão proferido pela Corte Regional, incorrendo a parte em evidente erro grosseiro na escolha do remédio processual utilizado, já que é sabido que o apelo cabível contra acórdãos proferidos em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho é o recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896 da CLT. 2. Por tratar-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade.

Tribunal TST
Processo AI - 27647/2005-001-11-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto contra acórdão do tribunal regional, não cabimento, princípio da fungibilidade.

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