TST - AIRR - 1055/2005-099-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade da revista. PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO. A partir da natureza fático-probatória do teor de decidir somente com o revolvimento da prova produzida é que eventualmente poderia ser modificado o julgado, providência que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST, ou mesmo suplantar a razoabilidade da interpretação conferida aos artigos 884, parágrafo único, da CLT e 453, inciso II, do CPC (Súmula 221/TST). Lado outro, não se há falar em violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, vez que a recorrente, até o presente momento, vem exercendo com absoluta liberdade o direito de se defender. Já os modelos aptos colacionados, não infirmam o decidido nos autos para dirimir a questão em debate, perdendo em especificidade, nos termos da Súmula 296 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2005-099-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, penas de revelia e confissão, programa de incentivo à demissão voluntária.

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