TST - AIRR - 982/2005-011-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade da revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2005-011-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional.

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