STJ - AgRg nos EREsp 877451 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0232237-4


22/set/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCRA – EXIGIBILIDADE –
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA
SEGURIDADE SOCIAL – MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a
contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55,
art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no
domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89,
nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua
cobrança. Dispôs, ainda, que, para as demandas em que não mais se
discutia a legitimidade da cobrança, afastada estava a possibilidade
de compensação dos valores indevidamente pagos a título de
contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a
folha de salários.
2. A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a
Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a este título
não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo
INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica,
assim, o § 1º do art. 66 da Lei n. 8.383/91.
3. Ademais, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal,
firmou-se o posicionamento no sentido de que é legítimo o
recolhimento da Contribuição Social para o INCRA pelas empresas
vinculadas à Previdência Urbana.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 877451 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0232237-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário – contribuição social – incra – exigibilidade – impossibilidade, a primeira seção desta.

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