STJ - REsp 797847 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0190225-0


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO
PELO CONTRIBUINTE (DCTF). FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO
FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. MOMENTO DA
CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO, AO
CASO, DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 797847 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0190225-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, declaração do débito pelo contribuinte (dctf).

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