TST - AIRR - 1458/2002-005-24-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. N ÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. O processamento da revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a parte recorrente traz arestos inservíveis ao confronto jurisprudencial, bem como não aponta violação de dispositivo legal ou constitucional, mostra-se inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1458/2002-005-24-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do art, 467 da clt.

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