STJ - REsp 721799 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0015250-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DA 1ª TURMA: RESP 738586 / PR, DJ 15.10.2007; RESP
710955 / PR, DJ 02.08.2007; RESP 751.716/PR, DJ de 21.11.2005.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 721799 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0015250-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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