TST - RR - 1415/2003-911-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE IRANDUBA. LEI ESTADUAL Nº 2.748/2002. PRECATÓRIO PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE AO MUNICÍPIO. INDEVIDA . Os Municípios e os Estados-membros podem estabelecer, por meio de lei, valores superiores e inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, a fim de definir quais dívidas serão consideradas de pequeno valor e pagas sem o precatório. Decisão regional que afasta a aplicação de lei estadual, ao entendimento de que o Estado não pode legislar em nome do Município, não afronta de forma direta e literal o artigo 87 do ADCT, nos moldes do preceituado no § 2º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1415/2003-911-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, município de iranduba.

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