TST - RR - 46356/2002-900-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DENTISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese em tela, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, em especial das revelações feitas pela própria reclamante e pela testemunha por ela indicada, extrai-se que a reclamante desfrutava, no mínimo, de dez minutos de descanso a cada noventa trabalhados, dentro da previsão contida no § 1º da Lei nº 3.999/61. Isto é, o enquadramento jurídico que se deve conferir aos fatos apurados e expressamente consignados no acórdão recorrido segue no sentido de que, no desempenho da atividade laboral da reclamante, foi observado o intervalo intrajornada fixado no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61, do que resulta, como corolário, a inocorrência de afronta a esse preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 46356/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, dentista.

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