STJ - HC 64980 / PA HABEAS CORPUS 2006/0182935-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI
3.112, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826/03,
que vedava a concessão da liberdade provisória aos presos em
flagrante pela prática dos delitos previstos nos arts. 16, 17 e 18
da mesma lei (porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal
de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo). Afastada a
vedação legal, a manutenção da medida restritiva deverá reger-se
pela demonstração da efetiva necessidade, o que não é o caso dos
autos.
2. Embora já encerrada a instrução criminal, considerando as penas
cominadas aos delitos imputados (porte e comércio ilegais de arma de
fogo) e o lapso pelo qual o paciente se encontra preso aguardando
julgamento, de quase 4 anos, resta configurado o constrangimento
ilegal causado pelo excesso de prazo.
3. Ordem concedida para determinar a imediata expedição de alvará de
soltura ao paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante
condições a serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo
de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com a
estrita observância do disposto no art. 312 do CPP.

Tribunal STJ
Processo HC 64980 / PA HABEAS CORPUS 2006/0182935-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, porte ilegal e comércio de arma de fogo, prisão em flagrante.

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