STJ - CC 92740 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0304279-2


22/set/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. ESPÓLIO NO PÓLO ATIVO. LEGITIMIDADE.
ART. 6º, I, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
1.A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no
âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses
Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como
regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas
com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra
foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou
do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento
(critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual
(critério subjetivo).
2. A participação do espólio, como autor, não afasta a competência
do Juizado Especial Federal Cível.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal
da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de
Florianópolis - SC, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 92740 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0304279-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos conflito de competência, juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de, espólio no pólo ativo.

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