STJ - REsp 940216 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0052309-5


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. CORREÇÃO
MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL.
APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32.
1. "Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários
proposta por servidores públicos, portanto, de natureza
não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos,
pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o
prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto
nº 20.919/32." (REsp 773.652/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira,
DJ de 10.10.2005).
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940216 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0052309-5
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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