STJ - EDcl no AgRg no Ag 442487 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030055-2


26/nov/2007

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO.
- Devem ser acolhidos embargos de declaração que apontam vício
efetivamente existente no julgamento embargado.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INAPLICABILIDADE.
- As indenizações tarifadas, previstas na Convenção de Varsóvia e
modificações posteriores (Haia e Montreal), não se aplicam ao pedido
de reparação de danos morais decorrentes de defeito na prestação de
serviço de transporte aéreo internacional. Precedente do Supremo
Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 442487 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030055-2
Fonte DJ 26.11.2007 p. 164
Tópicos e m e n t a embargos de declaração, omissão existente, acolhimento.

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