STJ - AgRg no REsp 993486 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0233751-3


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – ISS – CORRETAGEM NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS –
INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.
Esta Corte pacificou o entendimento de que o ISS incide sobre os
serviços de corretagem na bolsa de mercadorias e futuros,
independentemente de a empresa prestadora possuir autorização do
Banco Central do Brasil.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 993486 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0233751-3
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – iss – corretagem na bolsa de mercadorias e, esta corte pacificou o.

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