TST - E-RR - 268/2003-231-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CLÁUSULA COLETIVA. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Com a publicação da Lei nº 10.243/2001, que fixou o limite de 05 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extras, não mais prevalece a negociação coletiva que estipula a tolerância de 15 minutos, porque a partir daí o direito passou a ser assegurado por norma de ordem pública, indisponível, e que, por ser mais benéfica ao empregado, não pode ser afastada pela via de negociação coletiva. Não se pode dar prevalência a negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, notadamente quando esta se contrapõe a norma mais benéfica (artigo 58, § 1º, da CLT). Incólume, portanto, o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, e, via de conseqüência, o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 268/2003-231-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista.

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