STJ - AgRg no Ag 996166 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0294470-4


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
APRECIAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO
CIVIL. SÚMULA 211/STJ.
1. O exame de suposta ausência de direito líquido e certo dos
impetrantes envolve a análise de matéria fática-probatória, cuja
análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da
Súmula 7/STJ
2. Não se conhece do recurso especial quanto à alínea "a" do
permissivo constitucional, por incidência da Súmula 211/STJ, na
hipótese de ausência de prequestionamento do dispositivo legal
apontado como malferido nas razões do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996166 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0294470-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo e processo civil, servidor público municipal.

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