TST - AIRR - 1067/2002-013-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Concluindo o Regional que o constante na Lei Estadual de nº 10.098/94 não é aplicável ao Recorrente, não há que se cogitar das violações legais e constitucionais apontadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/2002-013-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado público, incorporação de gratificação de função.

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