STJ - EREsp 686479 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288408-5


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste
nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso,
porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante
devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida,
a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário
é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo
falar em decadência do direito do Fisco de lançar,
caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a
homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há,
portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da
autoridade administrativa quanto aos valores depositados.
2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira,
DJ de 27.8.2007.
3. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 686479 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288408-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, embargos de divergência, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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