STJ - EREsp 792628 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0200562-5


22/set/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA
MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES RELATIVOS A TRIBUTO.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Na atual sistemática de compensação tributária, não há como
preponderar a tese da impossibilidade de compensação entre tributo e
multa.
2. Considerando a amplitude conferida à expressão "crédito relativo
a tributo ou contribuição" (art. 74 da Lei 9.430/96), deve-se
entender que ela abarca qualquer pagamento indevido feito pelo
contribuinte a título de crédito tributário. Por outro lado, do
exame sistemático das normas insertas no Código Tributário Nacional
(arts. 113, §§ 1º e 3º, e 139), observa-se que crédito tributário
não diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcança,
também, as penalidades que incidam sobre ele.
3. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 792628 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0200562-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de divergência, tributário, denúncia espontânea.

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