STJ - HC 41818 / SP HABEAS CORPUS 2005/0023135-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. ARTIGO 12
E 13 DA LEI 6.368/76. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O reconhecimento de insuficiência de provas e participação de
menor importância são questões que necessitam de detido exame de
provas, vedado em sede de habeas corpus. Inadequação da via eleita.
2. Em que pese o entendimento desta Corte quanto à aplicação de
concurso material entre os delitos de tráfico de entorpecentes e
associação para o tráfico, percebe-se que as ações previstas no
artigo 13 da Lei 6368/76 visam o tráfico de entorpecentes, ou seja,
são praticadas como meio de consecução deste crime, restando
absorvido pelo delito-fim.
3. Ordem parcialmente concedida para corrigir a reprimenda imposta
para nove anos de reclusão e cento e cinqüenta dias-multa, pela
prática das condutas previstas nos artigos 12 e 14 da Lei n.º
6.368/76, mantendo-se, todavia, a pena de dois anos e quatro meses
de reclusão e onze dias-multa, relativa à violação do artigo 10,
§2º, da Lei 9.437/97, totalizando onze anos e quatro meses de
reclusão e cento e sessenta e um dias-multa, fixado seu valor no
mínimo legal; ordem concedida de ofício para afastar o óbice à
progressão de regime contido na Lei de Crimes Hediondos.

Tribunal STJ
Processo HC 41818 / SP HABEAS CORPUS 2005/0023135-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, insuficiência de provas e participação de menor importância, inadequação da via eleita.

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