STJ - HC 28940 / SC HABEAS CORPUS 2003/0107387-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ACIMA E MÍNIMO LEGAL.
CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM 2/3. PLURALIDADE DE DELITOS.
CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. REGIME SEMI-ABERTO.
1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal,
em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais,
concretamente consideradas à luz do fato-crime praticado.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao
constructo doutrinário, é firme na compreensão de que o aumento
relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com o
número de infrações cometidas.
3. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º,
alínea "c", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja
pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos (...)", o regime
prisional poderá ser o aberto, a imposição de regime mais rigoroso
requisita, necessariamente, fundamentação específica.
4. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime semi-aberto ao
condenado decorre da natureza do crime e da sua gravidade abstrata,
cabe habeas corpus para superação do inegável constrangimento
ilegal.
5. Na compreensão que se firmou na 3ª Seção desta Corte Superior de
Justiça, ressalvando o entendimento contrário desta Relatoria, se a
consideração das circunstâncias judiciais funda a fixação da
pena-base no mínimo legal, é de rigor a imposição do regime
prisional menos grave, pena de se ensejar a afirmação da existência
de contradição no julgado.
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28940 / SC HABEAS CORPUS 2003/0107387-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal e crimes contra a ordem tributária, individualização da pena.

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