STJ - CC 95878 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0106990-2


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DE RODOVIÁRIOS. SERVIÇO
ESSENCIAL. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA FROTA TRAFEGANDO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, II E § 3º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I. Conforme previsão expressa no art. 114, II e § 3º, da
Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho fixar o percentual
mínimo de atendimento à população durante greve em serviço
essencial, caso do transporte coletivo de passageiros.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça
Especializada.

Tribunal STJ
Processo CC 95878 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0106990-2
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, conflito positivo, ação cautelar preparatória de ação civil pública.

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