STJ - AgRg no Ag 657456 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020340-1


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ
- AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem sobre os
efeitos da sentença penal condenatória exarada em desfavor do
motorista não foram devidamente impugnados.
II. Quanto ao dissídio, não restou devidamente comprovado, por não
se ter ressaltado as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os acórdãos paradigmas ao decisum prolatado nos presentes autos,
através de trechos extraídos dos mesmos, de acordo com o que
estabelece o art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 657456 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020340-1
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, impossibilidade.

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