STJ - MS 12149 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0175865-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO
INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança
tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: existência
de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e
a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação
de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação
a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedentes da
Primeira Seção: MS 12779 / DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
03/03/2008; MS 10.484/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/09/2005.
2. In casu, foi apontado como autoridade coatora o Advogado Geral
da União, o qual ostenta status de Ministro de Estado, cujos atos
estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência
originária, de natureza constitucional e absoluta, do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Entrementes, verifica-se que o ato coator indicado - descontos,
referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária,
efetuados sobre os proventos de aposentadoria pagos a anistiado
político que exercia cargo de procurador federal - é resultado de
atividade administrativa complexa, desempenhada pela Coordenadoria
de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da AGU.
4. Destarte, ressoa incabível a adoção da "teoria da encampação" ao
caso sub judice, porquanto implicaria indevida modificação
ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição.
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 12149 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0175865-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, anistia política.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›