STJ - AgRg no Ag 952947 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0225329-0


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA Nº 281 DO STF.
1. Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora
agravante interpor o agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código
de Processo Civil, mesmo após o julgamento dos embargos de
declaração pelo Órgão fracionário, uma vez que estes foram opostos
de decisão monocrática do relator. Ademais, os aclaratórios, além de
rejeitados, sequer foram recebidos como agravo interno.
2. O agravo interno devolve ao Órgão colegiado a competência até
então exercida pelo relator. Se aquele recebeu os embargos de
declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisão
monocrática, isto, só por si, não retira o direito, bem como a
obrigação do recorrente de esgotar a via ordinária para interpor os
apelos extraordinários.
3. Em hipótese como a dos autos, incide, por analogia, o teor da
Súmula 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada".
4. Precedentes desta Corte Superior, q.v., verbi gratia: AgRg no Ag
871957/BA, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17/09/2007;
AgRg no Ag 882354/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de
10/09/2007; AgRg nos EDcl no REsp 848452/SP, Terceira Turma, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 05/02/2007; AgRg no REsp
637312/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/10/2004.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 952947 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0225329-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

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