TST - E-ED-RR - 126/1999-020-01-00


19/set/2008

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos aduzidos nas razões de embargos devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 126/1999-020-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, recurso de embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›