TST - E-RR - 272/2006-025-04-00


19/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. A e. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada ao fundamento de que O Tribunal Regional, em análise conjunta do Regulamento da empresa e do PCCS, traçou quadro fático de que a progressão horizontal por antigüidade depende de tempo de serviço, que no caso é de três anos, lucratividade da empresa no período anterior, e que diante da faculdade de concessão pela empresa, não ficou provado existência de fato impeditivo à implementação das promoções que foram sustentadas pela análise das demonstrações financeiras e dos orçamentos da empresa. (...) Ademais, não há como reexaminar a matéria, uma vez que o eg. Tribunal Regional buscou fundamentos na previsão regulamentar, interpretando, em conjunto, o PCCS e o Regulamento de Pessoal da ECT, havendo comprovação do cumprimento dos requisitos para a implementação das progressões horizontais postuladas, incidindo, no caso, a Súmula nº 126 deste Tribunal . Nesse contexto, inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, porquanto nenhum deles expressa entendimento acerca do fundamento adotado no v. acórdão recorrido para não conhecer do apelo, qual seja, a Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 272/2006-025-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, diferenças salariais.

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