TST - ED-RR - 726538/2001


19/set/2008

ACÓRDÃO QUE POSITIVA O EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES A SANAR NO JULGADO MANEJO INADEQUADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUÇÃO DE RAZÕES DE CUNHO IMPUGNATÓRIO. Hipótese na qual o acórdão embargado registra tese no sentido de que o Tribunal Regional de origem incorreu em má-aplicação das normas instrumentais regentes da distribuição do encargo probatório (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), ao admitir configurado, na hipótese, o vínculo de emprego, considerada a abundância de elementos fático-probatórios indicativos de que a prestação laborativa era exercida com um nível de autonomia incompatível com o contrato de trabalho e mais afeto à representação comercial autônoma - tal como alegado em defesa e consubstanciado na formalização de contrato com esse exato objeto, constante dos autos. Se o embargante reporta-se aos termos do depoimento pessoal da reclamada para afirmar consubstanciada a confissão quanto à natureza empregatícia da relação de trabalho e pondera que a formalização de acordo de representação comercial não afasta a aplicação do princípio da primazia da realidade para afirmar-se o vínculo de emprego, então revela-se o manejo inadequado do instrumento processual.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 726538/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos acórdão que positiva o exercício de representação comercial autônoma ausência, hipótese na qual o.

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