TST - AIRR - 369/2003-127-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da CSBDI-1, não está prescrita a ação reclamatória ajuizada antes do biênio a contar da vigência da Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2001. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/2003-127-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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