TST - RR - 94086/2003-900-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. O art. 538, parágrafo único, do CPC, determina a aplicação da multa quando os Embargos de Declaração forem manifestadamente protelatórios. Em caso, a interposição de Embargos em face de aparente confusão quanto ao instituto da hora noturna reduzida, a despeito do argumento genérico de que o reclamante quis a reapreciação de pleitos já decididos, não é suficiente para caracterizar o caráter manifestadamente protelatório exigido pela lei.

Tribunal TST
Processo RR - 94086/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa, embargos de declaração protelatórios.

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