TST - RR - 319/2003-030-04-00


19/set/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu pronunciamento explícito sobre a matéria trazida nos embargos declaratórios, consignando, de forma fundamentada, que descabe transcrever o depoimento pessoal do Reclamante, pois, o órgão julgador tem obrigação de fundamentar a decisão mas, não de transcrever o que a parte entende relevante mas que não o é, para o órgão julgador, o qual, à luz do art. 765 da CLT, tem ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe sopesar os elementos probatórios relevantes à solução das controvérsias trazidas a juízo. Logo, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e adequada com observância aos princípios legais, não configurada a violação apontada dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O único aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula 296 do TST, porquanto traz elementos fáticos não consignados no acórdão regional, quais sejam, que o Reclamante era dotado de confiança além do comum e possuía destaque na hierarquia funcional, o que tornava incompatível o controle de horário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 319/2003-030-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional emitiu.

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