TST - RR - 831/2003-040-03-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Com a entrada em vigor, em 30/6/2001, da Lei Complementar n.º 110, restou definitivamente reconhecido o direito à reposição dos expurgos inflacionários, a ensejar a complementação da atualização monetária do saldo do FGTS. A exigência de adesão por parte do empregado, expressa no artigo 4º, inciso I, do mencionado diploma legal, constitui condição exclusivamente para o recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários pela via administrativa, mediante transação que impunha o parcelamento e a redução do valor a ser pago ao trabalhador (artigo 6º). Assim, a adesão ao sistema previsto na Lei Complementar somente pode ser espontânea, não se admitindo seja erigida em óbice à percepção das diferenças do saldo do FGTS, bem como da respectiva indenização pela via judicial. Com efeito, a pretensão ora em exame decorre do simples reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2003-040-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição, termo de adesão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›