TST - AIRR - 958/2007-005-19-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO STF . A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN s 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da OJ 177/SBDI-1/TST. Isto porque, a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes , vinculando todo o Poder Judiciário. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, a continuidade da prestação laborativa após o jubilamento pressupõe unidade da relação empregatícia, sendo devida, portanto, a multa de 40% sobre o FGTS. Nesse sentido a OJ 361 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2007-005-19-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›