TST - AIRR - 1146/2003-224-01-40


19/set/2008

ACORDO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PACTUADO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que o obreiro estava submetido a controle de jornada, sendo certo que as convenções coletivas não dispensavam a reclamada do registro dos horários de trabalho dos obreiros, resultando devido o pagamento de horas extras, porquanto a empresa não apresentou os cartões de ponto a que estava obrigada, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Correta, em circunstâncias que tais, a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à jornada de trabalho, indicativas do labor em sobrejornada. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2003-224-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos acordo coletivo, inobservância do pactuado, matéria fática.

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