TST - RR - 282/2003-126-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O acórdão do Tribunal Regional reformou a sentença para limitar o pagamento do intervalo intrajornada a trinta minutos diários. No entanto, já se encontra uniformizado por esta Corte o entendimento de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Decisão recorrida em manifesta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2003-126-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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