TST - E-RR - 919/2005-026-07-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍN I MO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. Atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como g a rantia mínima de todo e qualquer tr a balhador. No caso, submetida a aut o ra a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora inte r caladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 919/2005-026-07-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, professor.

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