TST - RR - 5/2000-041-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundamentada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. OJ nº 260, item I, da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2000-041-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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